Pedidos de autoridades

Esta página descreve o que a AutoAgencia faz quando uma autoridade policial, judicial, administrativa ou regulatória — brasileira ou estrangeira — pede dados pessoais ou conteúdo. Ela se aplica a todo pedido dessa natureza e vigora desde 19 de julho de 2026, sob responsabilidade da UnboundSales (AutoAgencia), no Brasil.

Contexto que determina o escopo: a AutoAgencia é uma plataforma B2B. Os dados que tratamos pertencem, em sua maior parte, aos nossos clientes e aos clientes deles. Na maioria dos casos somos operadores, não os donos dos dados — e isso muda quem deve responder ao pedido.

Só damos andamento a pedido que chegue por via oficial e por escrito, identificando a autoridade, o processo ou inquérito, a base legal e o escopo exato dos dados.

• Não atendemos pedido verbal, por telefone, por aplicativo de mensagem, por e-mail pessoal, ou feito por quem se apresenta como autoridade sem comprovação. Contato desse tipo é respondido com a orientação de usar a via oficial — e fica registrado.
• Pedido de autoridade estrangeira só é atendido quando chega pelos canais de cooperação jurídica cabíveis. Autoridade de fora do Brasil não tem, por si só, poder de requisição sobre dados que tratamos no Brasil.

Antes de qualquer entrega, verificamos se a autoridade tem competência para aquele pedido e se a ordem alcança de fato os dados pedidos.

Entregamos apenas os dados especificamente descritos na ordem, referentes às pessoas e ao período nela delimitados. Recusamos, e contestamos quando necessário:

• pedido genérico, sem recorte de pessoa ou de período (“todos os dados”, “todos os usuários”, “tudo o que houver”);
• pedido de acesso direto, contínuo ou automatizado aos nossos sistemas;
• pedido que alcance dados de terceiros não relacionados à investigação.

Quando o pedido mira dados de um cliente nosso, a regra é encaminhar a autoridade ao próprio cliente, que é o controlador daqueles dados — salvo quando a ordem se dirige expressamente a nós e não admite esse encaminhamento. E não produzimos dado que não existe: não criamos relatório, cruzamento ou análise nova para atender a um pedido.

Submetemos a pedido de esclarecimento ou a impugnação, com apoio jurídico, a solicitação que seja excessiva, genérica, desproporcional, sem base legal clara ou fora da competência da autoridade requerente.

• Notificamos o titular e/ou o cliente afetado sempre que possível, para que ele possa exercer sua própria defesa.
• Só deixamos de notificar quando há sigilo determinado por lei ou por decisão judicial — e, nesse caso, reavaliamos a notificação assim que o sigilo cessa.
• Sigilo sobre a existência do pedido é respeitado apenas quando expressamente imposto, e pelo prazo em que for imposto. Não presumimos sigilo.

Cada solicitação recebida é registrada, atendida ou não, com:

• data de recebimento e canal de entrada;
• autoridade requerente e processo ou inquérito;
• base legal invocada e escopo pedido;
• decisão tomada (atendida integralmente, atendida em parte, contestada, recusada, encaminhada ao cliente) e a justificativa;
• exatamente quais dados foram entregues, quando e a quem;
• se o titular ou o cliente foi notificado, ou o fundamento do sigilo.

O registro é retido por, no mínimo, 5 anos, e é o insumo de qualquer relatório de transparência que venhamos a publicar.

Canal oficial: contato@autoagencia.io, endereçado a UnboundSales — AutoAgencia.

Quem recebe não decide sozinho: todo pedido é escalado à responsabilidade jurídica antes de qualquer resposta ou entrega. Nenhuma pessoa da equipe, e nenhum sistema automatizado, entrega dado a autoridade sem essa etapa.

Parte da infraestrutura é operada por terceiros, que podem receber pedidos diretamente e respondem por suas próprias políticas: Cloudflare, Inc. (borda e execução), Supabase, Inc. (banco de dados) e Clerk, Inc. (autenticação) — todos com operação nos EUA e no Brasil.

Esta política é revisada ao menos uma vez por ano, ou antes disso se houver mudança legal ou de infraestrutura relevante.